Nota da diretoria do Conselho Federal da OAB e do Colégio de Presidentes Seccionais, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que liberou a aplicação da pena de prisão após a confirmação em segundo grau.

Nota
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes Seccionais reafirmam sua histórica posição pela defesa das garantias individuais e contra a impunidade.
A OAB possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso.
A entidade respeita a decisão do STF, mas entende que a execução provisória da pena é preocupante em razão do postulado constitucional e da natureza da decisão executada, uma vez que eventualmente reformada, produzirá danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas injustamente.
Não se pode deixar de levar também em consideração o alto índice de reforma de decisões de segundo grau pelo STJ e pelo próprio STF.
Nesse cenário, o controle jurisdicional das cortes superiores mostra-se absolutamente necessário à garantia da liberdade, da igualdade da persecução criminal e do equilíbrio do sistema punitivo, ao que a Ordem permanecerá atenta e atuante.
Diretoria do Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes Seccionais

Fonte:http://www.oab.org.br/noticia/29310/nota?utm_source=3404&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa

TJ/SP Montadora indenizará por falha em acionamento de airbag Indenização à motorista foi fixada em R$ 10 mil. quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016

A 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma montadora a indenizar motorista devido à falha no acionamento de airbag. A quantia foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais.

De acordo com os autos, a autora bateu contra a traseira de outro veículo, mas o dispositivo não foi acionado, o que lhe causou lesão no tórax e dores na coluna.

Ao julgar o recurso, o desembargador Sá Moreira de Oliveira ressaltou que, no laudo pericial, concluiu-se que houve falha do sistema ao não ser acionada a bolsa. "Assim, o produto é defeituoso, pois não ofereceu à autora a segurança que dele esperava, nos termos do artigo 12, do CDC."

O magistrado ainda destacou que o problema apresentado proporcionou grave risco à vida e integridade física da motorista, o que impõe a condenação ao pagamento de indenização.

"Tratou-se de vício em componente ligado à segurança, com possibilidade de grave risco para a vida e integridade física da autora e de quem viesse a se utilizar do veículo dela. Evidente que a situação trouxe frustração à autora, insegurança, sensação de angústia e aflição, sentimentos que extrapolaram o mero aborrecimento e caracterizaram o abalo moral."

• Processo: 0027207-72.2012.8.26.0577
   
  Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI233758,61044-Montadora+indenizara+por+falha+em+acionamento+de+airbag

Atualização de telefone de contato e link do meu perfil linkedin

Boa tarde,

Venho pela presente atualizar meu blog que há anos não atualizo, muitas coisas aconteceram neste período, muitos momentos entre amigos, emocionantes, outros nem tanto, vitórias profissionais e pessoais, nestes 5 últimos anos posso dizer que nada foi muito fácil, mas também com a ajuda de Deus tem tudo dado certo.

Continuo caminhando lutando diariamente, posso dizer que sou uma pessoa realizada apesar de tudo, por isso minha mensagem hoje é no sentido de não desistir das boas intenções, dos planos de estudo, de trabalho, de vida, que do restante vai se encaixando, se ajeitando. Fé em Deus!! E vamos que vamos!!!

Aproveito para atualizar os contatos.

Telefone comercial e whatsapp:19991275392
https://br.linkedin.com/in/michelle-galerani-37864324